Comparador Brasil × União Europeia

Brasil: PL 2338, texto aprovado pelo Senado (2024). UE: AI Act (2024). Gerado do grafo (scripts/ontologia/build_comparador.py); cada valor abre o artigo que o justifica.

Limites declarados

Critérios da taxonomia (25 + E1)

Escalas aprovadas (D-02). Ao lado, o valor dos autores do paper convertido para a mesma escala.

CritérioBrasilUE
C01 Adoção como lei2 aprovada em uma casa
art. 1 · candidata
autores: 2 (concorda)
3 adotada
art. 113 · candidata
autores: 3 (concorda)
C02 Lei nova ou adaptada2 lei nova específica para IA
art. 1 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 lei nova específica para IA
art. 1 · candidata
autores: 2 (concorda)
C03 Maturidade do ecossistema regulatório relevante para IA1 emergente
art. 1 · candidata
autores: 1 (concorda)
3 maduro
art. 2 · candidata
autores: 3 (concorda)
C04 Aplica-se a IA generativa/GPAI2 regras específicas
art. 29, 30, 32 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 regras específicas
art. 51, 53, 55 · candidata
autores: 2 (concorda)
C05 Indústria2 alvo principal
art. 17, 18 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 alvo principal
art. 16 · candidata
autores: 2 (concorda)
C06 Governo2 alvo principal
art. 22, 23, 24 · candidata
autores: 1 (diverge)
2 alvo principal
art. 2, 27 · candidata
autores: 2 (concorda)
C07 Indivíduos0 não visa
art. 1 · candidata
autores: 1 (diverge)
0 não visa
art. 2 · candidata
autores: 0 (concorda)
C08 Relatórios contínuos2 previsto com regra operacional
art. 42 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 previsto com regra operacional
art. 72, 73 · candidata
autores: 2 (concorda)
C09 Auditoria de terceiros1 previsto de forma genérica
art. 34 · candidata
autores: 1 (concorda)
2 previsto com regra operacional
art. 43 · candidata
autores: 1 (diverge)
C10 Agência existente ou nova1 sistema que coordena as existentes
art. 45, 46 · candidata
autores: 1 (concorda)
2 agência nova
art. 64, 70 · candidata
autores: 2 (concorda)
C11 Responsabilização2 previsto com regra operacional
art. 35, 36, 37 · candidata
autores: 2 (concorda)
0 ausente
art. 2 · candidata
autores: 0 (concorda)
C12 Sandbox regulatório2 previsto com regra operacional
art. 55, 56, 57 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 previsto com regra operacional
art. 57 · candidata
autores: 2 (concorda)
C13 Sanções penais0 ausente
art. 50 · candidata
autores: 0 (concorda)
0 ausente
art. 99 · candidata
autores: 0 (concorda)
C14 Multas2 previstas com teto definido
art. 50 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 previstas com teto definido
art. 99 · candidata
autores: 2 (concorda)
C15 Injunções temporárias2 previsto com regra operacional
art. 50 · candidata
autores: 1 (diverge)
2 previsto com regra operacional
art. 79 · candidata
autores: 1 (diverge)
C16 Definição de padrões1 previsto de forma genérica
art. 24 · candidata
autores: 0 (diverge)
2 previsto com regra operacional
art. 40 · candidata
autores: 2 (concorda)
C17 Auditoria2 previsto com regra operacional
art. 49 · candidata
autores: 1 (diverge)
2 previsto com regra operacional
art. 74 · candidata
autores: 2 (concorda)
C18 Expertise técnica1 previsto de forma genérica
art. 54 · candidata
autores: 0 (diverge)
2 previsto com regra operacional
art. 68 · candidata
autores: 2 (concorda)
C19 Alinhamento a marcos globais1 alinha definições
art. 4, 68 · candidata
autores: 1 (concorda)
1 alinha definições
art. 3 · candidata
autores: 1 (concorda)
C20 Inclusão da sociedade civil2 média
art. 53 · candidata
autores: 3 (diverge)
2 média
art. 67 · candidata
autores: 2 (concorda)
C21 Inclusão do setor privado2 média
art. 40, 41, 53 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 média
art. 67 · candidata
autores: 2 (concorda)
C22 Ex ante3 alto
art. 12, 25, 26 · candidata
autores: 3 (concorda)
3 alto
art. 6, 43 · candidata
autores: 3 (concorda)
C23 Ex post3 alto
art. 6, 35, 36, 37 · candidata
autores: 2 (diverge)
2 médio
art. 85, 86 · candidata
autores: 2 (concorda)
C24 Tecnologia1 camada secundária
art. 29, 30 · candidata
autores: 1 (concorda)
2 camada principal
art. 51, 53, 55 · candidata
autores: 2 (concorda)
C25 Aplicação2 camada principal
art. 14 · candidata
autores: 2 (concorda)
2 camada principal
art. 6 · candidata
autores: 2 (concorda)
E1 Legal form3 lei ou projeto de lei
art. 1 · candidata
3 lei ou projeto de lei
art. 113 · candidata

Dispositivos lado a lado

BrasilAI ActTipoPor quê
Art. 6 · A pessoa ou grupo afetado por sistema de IA de alto risco tem os seguintes direitos:Article 86 · Right to explanation of individual decision-makingAdapted · transposição (R26)Direito à explicação de decisões de sistemas de alto risco nos dois textos; o PL soma o direito de contestar e de pedir revisão humana.
Art. 8 · A supervisão humana de sistemas de IA de alto risco buscará prevenir ou minimizar os riscos para direitos e liberdades das pessoas ou grupos afetados que possam decorrer de seu uso normal ou de seu uso em condições…Article 14 · Human oversightAdapted · transposição (R26)Supervisão humana de sistemas de alto risco nos dois textos, com finalidade de prevenir riscos a direitos; o AI Act detalha medidas técnicas do fornecedor.
Art. 12 · Antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou utilização, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema, baseando-se nos critérios previstos neste…Article 6 · Classification rules for high-risk AI systemsPartialA avaliação preliminar do PL é a autoavaliação de enquadramento; o art. 6 do AI Act prevê a autoavaliação só na derrogação do art. 6(3).
Art. 13 · São vedados o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA:Article 5 · Prohibited AI practicesAdapted · transposição (R26)Ambos vedam práticas de risco inaceitável; a lista brasileira de risco excessivo segue a lógica do art. 5 com recortes próprios (por exemplo, sistemas de armas autônomas).
Art. 14 · Considera-se de alto risco o sistema de IA empregado para as seguintes finalidades e contextos de usos, levando-se em conta a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos sobre pessoas ou grupos afetados, nos…Article 6 · Classification rules for high-risk AI systemsAdapted · transposição (R26)Ambos definem o alto risco por finalidade e contexto de uso; o PL enumera os usos no corpo da lei, o AI Act remete ao Anexo III e a produtos regulados.
Art. 17 · Os agentes de IA deverão garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas ou grupos afetados, nos termos de regulamento.Article 9 · Risk management systemPartialMedidas gerais de governança e segurança do PL cobrem parte do sistema de gestão de riscos exigido pelo art. 9, sem o mesmo detalhamento de ciclo de vida.
Art. 19 · Quando o sistema de IA gerar conteúdo sintético, deverá, considerando o estado da arte do desenvolvimento tecnológico e o contexto de uso, incluir identificador em tais conteúdos para verificação de autenticidade ou…Article 50 · Transparency obligations for providers and deployers of certain AI systemsAdapted · transposição (R26)Identificação de conteúdo sintético gerado por IA nos dois textos, considerando o estado da arte.
Art. 25 · A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de IA é obrigação do desenvolvedor ou do aplicador que introduzir ou colocar sistema de IA em circulação no mercado, sempre que o sistema ou o seu uso forem de alto…Article 27 · Fundamental rights impact assessment for high-risk AI systemsAdapted · transposição (R26)Avaliação de impacto algorítmico (PL) e avaliação de impacto sobre direitos fundamentais (AI Act); no PL a obrigação alcança desenvolvedor ou aplicador de alto risco, no AI Act só certos aplicadores.
Art. 29 · O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa deverá realizar, além da documentação pertinente sobre o desenvolvimento do sistema, sua avaliação preliminar, a fim de identificar seus respectivos…Article 53 · Obligations for providers of general-purpose AI modelsAdapted · transposição (R26)Obrigações do desenvolvedor de IA de propósito geral e generativa (PL) e do fornecedor de modelos de propósito geral (AI Act): documentação e avaliação.
Art. 30 · O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico, deve, antes de sua disponibilização ou introdução no mercado para fins comerciais, garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:Article 55 · Obligations of providers of general-purpose AI models with systemic riskAdapted · transposição (R26)Obrigações adicionais para IA de propósito geral com risco sistêmico nos dois textos.
Art. 42 · O agente de IA comunicará, em prazo a ser estabelecido, à autoridade setorial a ocorrência de grave incidente de segurança, incluindo quando houver risco à vida e à integridade física de pessoas, a interrupção de…Article 73 · Reporting of serious incidentsAdapted · transposição (R26)Comunicação de incidente grave à autoridade nos dois textos; prazos e conteúdo definidos de modo diferente.
Art. 44 · Cabe à autoridade competente, em colaboração com as autoridades setoriais, a criação e a manutenção de base de dados de IA de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de…Article 71 · EU database for high-risk AI systems listed in Annex IIIAdapted · transposição (R26)Base de dados pública de sistemas de alto risco (PL) e base de dados da UE para sistemas do Anexo III (AI Act).
Art. 45 · O Poder Executivo é autorizado a estabelecer o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).Article 70 · Designation of national competent authorities and single points of contactDivergentO PL cria um sistema nacional (SIA) coordenado pela autoridade competente com as autoridades setoriais; o AI Act exige que cada Estado-membro designe autoridades nacionais competentes, sob coordenação europeia.
Art. 50 · Os agentes de IA, em razão das infrações cometidas contra as normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis:Article 99 · PenaltiesAdapted · transposição (R26)Sanções administrativas com multa limitada por valor e por faturamento nos dois textos; os tetos são diferentes (R$ 50 milhões ou 2% no PL).
Art. 54 · É criado o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia) com o objetivo de orientar e supervisionar técnica e cientificamente o desenvolvimento e a aplicação da IA de forma responsável, nos…Article 68 · Scientific panel of independent expertsPartialO Cecia orienta e supervisiona técnica e cientificamente; o art. 68 exige peritos independentes de fornecedores. O PL não declara a independência: ver tese C04.
Art. 55 · A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA deverão promover e autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório de…Article 57 · AI regulatory sandboxesAdapted · transposição (R26)Ambiente regulatório experimental (sandbox) promovido pelas autoridades nos dois textos.
Art. 62 · O desenvolvedor de IA que utilizar conteúdo protegido por direitos de autor e conexos deverá informar sobre os conteúdos protegidos utilizados nos processos de desenvolvimento dos sistemas de IA, por meio da…Article 53 · Obligations for providers of general-purpose AI modelsPartialO PL dedica uma seção a direitos de autor (informação sobre conteúdos usados, exceções e remuneração); no AI Act o tema aparece só nas obrigações de modelos de propósito geral (política de direitos autorais e resumo dos dados de treinamento).
Art. 67 · As autoridades setoriais deverão definir critérios diferenciados para sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups que promovam o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional.Article 62 · Measures for providers and deployers, in particular SMEs, including start-upsAdapted · transposição (R26)Critérios diferenciados para microempresas, pequenas empresas e startups (PL) e medidas para PME e startups (AI Act).

Incorporado sem capacidade

Exposição sem cobertura

Nenhuma lacuna afirmada: falta declarar o escopo da avaliação de cobertura (premissa P-03); sem escopo, uma ausência não vale.

O que é próprio do Brasil

Soberania computacional com orçamento público: Nuvem Soberana (R$ 1 bilhão) e supercomputador de IA no PBIA
StrategicObjectiveDimension · BrazilOnlyDifference
Modelos de linguagem em português com dados nacionais, para o português do Brasil em escala continental
StrategicObjectiveDimension · BrazilOnlyDifference
Matriz elétrica majoritariamente renovável: 89,2% em 2023, segundo o PBIA (citando a EPE)
NationalContextDimension · ContextDifference
Orçamento de governança pequeno: 0,45% do PBIA (R$ 103,25 milhões de R$ 23,03 bilhões) no Eixo 5
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Déficit estimado de 530 mil profissionais de TIC entre 2021 e 2025, segundo o PBIA
InstalledCapacityDimension · ContextDifference
Dados de saúde em escala sob guarda do Estado (SUS): ativo e exposição de dados sensíveis
RiskExposureDimension · ContextDifference
Supervisão por um sistema que coordena reguladores existentes (SIA, coordenado pela ANPD), com orçamento de governança pequeno
InstalledCapacityDimension · IntensityDifference
Responsabilidade civil por danos de IA pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, com inversão do ônus da prova
NationalContextDimension · BrazilOnlyDifference