HRAI-GO: Human-centred Regulatory AI, Governance Observatory

PL 2338/2023: textos de 2023 e de 2024 com os artigos (extração de fonte primária)

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338

Gerado por scripts/ontologia/extrair_pl2338.py (pdftotext + expressões regulares, sem LLM). Candidato pendente de revisão humana. Método: docs/especificacoes/ESP-ONT-02/METODO_EXTRACAO.md.

Página gerada do grafo (scripts/ontologia/publicar_iris.py). Em amarelo, o que o raciocinador inferiu, com a regra. 136 termos e indivíduos.

Art. 1 · Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_001
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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1
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Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 1
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 2 · O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil têm como fundamentos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_002
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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2
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 2
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil têm como fundamentos: I – a centralidade da pessoa humana; II – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; III – o livre desenvolvimento da personalidade; IV – a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; V – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; VI – o desenvolvimento tecnológico e a inovação; VII – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; VIII – a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa; IX – a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público; e X – o acesso à informação e à educação, e a conscientização sobre os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.

Art. 3 · O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial observarão a boa-fé e os seguintes princípios:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_003
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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3
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Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 3
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial observarão a boa-fé e os seguintes princípios: I – crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem- estar; II – autodeterminação e liberdade de decisão e de escolha; III – participação humana no ciclo da inteligência artificial e supervisão humana efetiva; IV – não discriminação; V – justiça, equidade e inclusão; VI – transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade; VII – confiabilidade e robustez dos sistemas de inteligência artificial e segurança da informação; VIII – devido processo legal, contestabilidade e contraditório; IX – rastreabilidade das decisões durante o ciclo de vida de sistemas de inteligência artificial como meio de prestação de contas e atribuição de responsabilidades a uma pessoa natural ou jurídica; X – prestação de contas, responsabilização e reparação integr…

Art. 4 · Para as finalidades desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_004
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
4
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 4
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Para as finalidades desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I – sistema de inteligência artificial: sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real; II – fornecedor de sistema de inteligência artificial: pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, que desenvolva um sistema de inteligência artificial, diretamente ou por encomenda, com vistas a sua colocação no mercado ou a sua aplicação em serviço por ela fornecido, sob seu próprio nome ou marca, a título oneroso ou gratuito; III – operador de sistema de inteligên…

Art. 5 · Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste Capítulo:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_005
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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5
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção I · Disposições Gerais
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 5
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste Capítulo: I – direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial; II – direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão tomada por sistemas de inteligência artificial; III – direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado; IV – direito à determinação e à participação humana em decisões de sistemas de inteligência artificial, levando-se em conta o contexto e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico; V – direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos; e VI – direito à privacidade e à proteção de da…

Art. 6 · A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida perante os órgãos administrativos competentes, bem como em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_006
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
6
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção I · Disposições Gerais
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 6
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida perante os órgãos administrativos competentes, bem como em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual, coletiva e difusa.

Art. 7 · Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm o direito de receber, previamente à contratação ou utilização do sistema, informações claras e adequadas quanto aos seguintes aspectos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_007
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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7
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos direitos associados a informação e compreensão das decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 7
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm o direito de receber, previamente à contratação ou utilização do sistema, informações claras e adequadas quanto aos seguintes aspectos: I – caráter automatizado da interação e da decisão em processos ou produtos que afetem a pessoa; II – descrição geral do sistema, tipos de decisões, recomendações ou previsões que se destina a fazer e consequências de sua utilização para a pessoa; III – identificação dos operadores do sistema de inteligência artificial e medidas de governança adotadas no desenvolvimento e emprego do sistema pela organização; IV – papel do sistema de inteligência artificial e dos humanos envolvidos no processo de tomada de decisão, previsão ou recomendação; V – categorias de dados pessoais utilizados no contexto do funcionamento do sistema de inteligência artificial; VI – medidas de segurança, de não-discriminaç…

Art. 8 · A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial poderá solicitar explicação sobre a decisão, previsão ou recomendação, com informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados, assim como sobre…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_008
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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8
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos direitos associados a informação e compreensão das decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 8
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial poderá solicitar explicação sobre a decisão, previsão ou recomendação, com informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados, assim como sobre os principais fatores que afetam tal previsão ou decisão específica, incluindo informações sobre: I – a racionalidade e a lógica do sistema, o significado e as consequências previstas de tal decisão para a pessoa afetada; II – o grau e o nível de contribuição do sistema de inteligência artificial para a tomada de decisões; III – os dados processados e a sua fonte, os critérios para a tomada de decisão e, quando apropriado, a sua ponderação, aplicados à situação da pessoa afetada; IV – os mecanismos por meio dos quais a pessoa pode contestar a decisão; e V – a possibilidade de solicitar intervenção humana, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As informações mencionadas no c…

Art. 9 · A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial terá o direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões geradas por tal sistema que produzam efeitos jurídicos relevantes…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_009
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
9
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção III · Do direito de contestar decisões e de solicitar intervenção humana
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 9
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial terá o direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões geradas por tal sistema que produzam efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa seus interesses. § 1º Fica assegurado o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados utilizados por sistemas de inteligência artificial, assim como o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e da legislação pertinente. § 2º O direito à contestação previsto no caput deste artigo abrange também decisões, recomendações ou previsões amparadas em inferências discriminatórias, irrazoáveis ou que atentem contra a boa-fé objetiva, assim compreendidas as in…

Art. 10 · Quando a decisão, previsão ou recomendação de sistema de inteligência artificial produzir efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa os interesses da pessoa, inclusive por meio da geração…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_010
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
10
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção III · Do direito de contestar decisões e de solicitar intervenção humana
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 10
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Quando a decisão, previsão ou recomendação de sistema de inteligência artificial produzir efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa os interesses da pessoa, inclusive por meio da geração de perfis e da realização de inferências, esta poderá solicitar a intervenção ou revisão humana. Parágrafo único. A intervenção ou revisão humana não será exigida caso a sua implementação seja comprovadamente impossível, hipótese na qual o responsável pela operação do sistema de inteligência artificial implementará medidas alternativas eficazes, a fim de assegurar a reanálise da decisão contestada, levando em consideração os argumentos suscitados pela pessoa afetada, assim como a reparação de eventuais danos gerados.

Art. 11 · Em cenários nos quais as decisões, previsões ou recomendações geradas por sistemas de inteligência artificial tenham um impacto irreversível ou de difícil reversão ou envolvam decisões que possam gerar riscos à vida…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_011
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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11
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção III · Do direito de contestar decisões e de solicitar intervenção humana
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 11
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Em cenários nos quais as decisões, previsões ou recomendações geradas por sistemas de inteligência artificial tenham um impacto irreversível ou de difícil reversão ou envolvam decisões que possam gerar riscos à vida ou à integridade física de indivíduos, haverá envolvimento humano significativo no processo decisório e determinação humana final.

Art. 12 · As pessoas afetadas por decisões, previsões ou recomendações de sistemas de inteligência artificial têm direito a tratamento justo e isonômico, sendo vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_012
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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12
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção IV · Do direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 12
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

As pessoas afetadas por decisões, previsões ou recomendações de sistemas de inteligência artificial têm direito a tratamento justo e isonômico, sendo vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive: I – em decorrência do uso de dados pessoais sensíveis ou de impactos desproporcionais em razão de características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas; ou II – em função do estabelecimento de desvantagens ou agravamento da situação de vulnerabilidade de pessoas pertencentes a um grupo específico, ainda que se utilizem critérios aparentemente neutros. Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a adoção de critérios de diferenciação entre indivíduos ou grupos quan…

Art. 13 · Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_013
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
13
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção I · Avaliação preliminar
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 13
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo. § 1º Os fornecedores de sistemas de inteligência artificial de propósito geral incluirão em sua avaliação preliminar as finalidades ou aplicações indicadas, nos termos do art. 17 desta lei. § 2º Haverá registro e documentação da avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para fins de responsabilização e prestação de contas no caso de o sistema de inteligência artificial não ser classificado como de risco alto. § 3º A autoridade competente poderá determinar a reclassificação do sistema de inteligência artificial, mediante notificação prévia, bem como determinar a realização de avaliação de impacto algorítmico para instr…

Art. 14 · São vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_014
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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14
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção II · Risco Excessivo
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 14
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

São vedadas a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial: I – que empreguem técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa natural a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei; II – que explorem quaisquer vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas naturais, tais como as associadas a sua idade ou deficiência física ou mental, de modo a induzi-las a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança ou contra os fundamentos desta Lei; III – pelo poder público, para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas naturais, com base no seu comportamento social ou em atributos da sua personalidade, por meio de pontuação universal, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas, de forma ilegítima ou desproporcional.

Art. 15 · No âmbito de atividades de segurança pública, somente é permitido o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, de forma contínua em espaços acessíveis ao público, quando houver previsão em lei federal…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_015
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
15
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção II · Risco Excessivo
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 15
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

No âmbito de atividades de segurança pública, somente é permitido o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, de forma contínua em espaços acessíveis ao público, quando houver previsão em lei federal específica e autorização judicial em conexão com a atividade de persecução penal individualizada, nos seguintes casos: I – persecução de crimes passíveis de pena máxima de reclusão superior a dois anos; II – busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas; ou III – crime em flagrante. Parágrafo único. A lei a que se refere o caput preverá medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal e o controle judicial, bem como os princípios e direitos previstos nesta Lei, especialmente a garantia contra a discriminação e a necessidade de revisão da inferência algorítmica pelo agente público responsável, antes d…

Art. 16 · Caberá à autoridade competente regulamentar os sistemas de inteligência artificial de risco excessivo.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_016
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
16
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção II · Risco Excessivo
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 16
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Caberá à autoridade competente regulamentar os sistemas de inteligência artificial de risco excessivo.

Art. 17 · São considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles utilizados para as seguintes finalidades:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_017
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
17
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção III · Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 17
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

São considerados sistemas de inteligência artificial de alto risco aqueles utilizados para as seguintes finalidades: I – aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade; II – educação e formação profissional, incluindo sistemas de determinação de acesso a instituições de ensino ou de formação profissional ou para avaliação e monitoramento de estudantes; III – recrutamento, triagem, filtragem, avaliação de candidatos, tomada de decisões sobre promoções ou cessações de relações contratuais de trabalho, repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas afetadas por tais aplicações de inteligência artificial nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria; IV – avaliação de critérios de…

Art. 18 · Caberá à autoridade competente atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses, com base em, pelo menos, um dos seguintes critérios:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_018
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
18
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção III · Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 18
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Caberá à autoridade competente atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses, com base em, pelo menos, um dos seguintes critérios: I – a implementação ser em larga escala, levando-se em consideração o número de pessoas afetadas e a extensão geográfica, bem como a sua duração e frequência; II – o sistema puder impactar negativamente o exercício de direitos e liberdades ou a utilização de um serviço; III – o sistema tiver alto potencial danoso de ordem material ou moral, bem como discriminatório; IV – o sistema afetar pessoas de um grupo específico vulnerável; V – serem os possíveis resultados prejudiciais do sistema de inteligência artificial irreversíveis ou de difícil reversão; VI – um sistema de inteligência artificial similar ter causado anteriormente danos materiais ou morais; VII – baixo grau de transparê…

Art. 19 · Os agentes de inteligência artificial estabelecerão estruturas de governança e processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas, nos termos previstos no…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_019
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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19
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção I · Disposições Gerais
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 19
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os agentes de inteligência artificial estabelecerão estruturas de governança e processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas, nos termos previstos no Capítulo II desta Lei e da legislação pertinente, que incluirão, pelo menos: I – medidas de transparência quanto ao emprego de sistemas de inteligência artificial na interação com pessoas naturais, o que inclui o uso de interfaces ser humano-máquina adequadas e suficientemente claras e informativas; II – transparência quanto às medidas de governança adotadas no desenvolvimento e emprego do sistema de inteligência artificial pela organização; III – medidas de gestão de dados adequadas para a mitigação e prevenção de potenciais vieses discriminatórios; IV – legitimação do tratamento de dados conforme a legislação de proteção de dados, inclusive por meio da adoção de medidas de pr…

Art. 20 · Além das medidas indicadas no art. 19, os agentes de inteligência artificial que forneçam ou operem sistemas de alto risco adotarão as seguintes medidas de governança e processos internos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_020
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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20
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 20
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Além das medidas indicadas no art. 19, os agentes de inteligência artificial que forneçam ou operem sistemas de alto risco adotarão as seguintes medidas de governança e processos internos: I – documentação, no formato adequado ao processo de desenvolvimento e à tecnologia usada, a respeito do funcionamento do sistema e das decisões envolvidas em sua construção, implementação e uso, considerando todas as etapas relevantes no ciclo de vida do sistema, tais como estágio de design, de desenvolvimento, de avaliação, de operação e de descontinuação do sistema; II – uso de ferramentas de registro automático da operação do sistema, de modo a permitir a avaliação de sua acurácia e robustez e a apurar potenciais discriminatórios, e implementação das medidas de mitigação de riscos adotadas, com especial atenção para efeitos adversos; III – realização de testes para avaliação de níveis apropriados d…

Art. 21 · Adicionalmente às medidas de governança estabelecidas neste capítulo, órgãos e entidades do poder público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao contratar, desenvolver ou utilizar sistemas de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_021
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
21
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 21
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Adicionalmente às medidas de governança estabelecidas neste capítulo, órgãos e entidades do poder público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao contratar, desenvolver ou utilizar sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco, adotarão as seguintes medidas: I – realização de consulta e audiência públicas prévias sobre a utilização planejada dos sistemas de inteligência artificial, com informações sobre os dados a serem utilizados, a lógica geral de funcionamento e resultados de testes realizados; II – definição de protocolos de acesso e de utilização do sistema que permitam o registro de quem o utilizou, para qual situação concreta, e com qual finalidade; III – utilização de dados provenientes de fontes seguras, que sejam exatas, relevantes, atualizadas e representativas das populações afetadas e testadas contra vieses discriminatórios, em conformidade com …

Art. 22 · A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de inteligência artificial é obrigação dos agentes de inteligência artificial, sempre que o sistema for considerado como de alto risco pela avaliação preliminar.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_022
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
22
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 22
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de inteligência artificial é obrigação dos agentes de inteligência artificial, sempre que o sistema for considerado como de alto risco pela avaliação preliminar. Parágrafo único. A autoridade competente será notificada sobre o sistema de alto risco, mediante o compartilhamento das avaliações preliminar e de impacto algorítmico.

Art. 23 · A avaliação de impacto algorítmico será realizada por profissional ou equipe de profissionais com conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos necessários para realização do relatório e com independência funcional.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_023
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
23
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 23
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A avaliação de impacto algorítmico será realizada por profissional ou equipe de profissionais com conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos necessários para realização do relatório e com independência funcional. Parágrafo único. Caberá à autoridade competente regulamentar os casos em que a realização ou auditoria da avaliação de impacto será necessariamente conduzida por profissional ou equipe de profissionais externos ao fornecedor;

Art. 24 · A metodologia da avaliação de impacto conterá, ao menos, as seguintes etapas:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_024
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
24
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 24
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A metodologia da avaliação de impacto conterá, ao menos, as seguintes etapas: I – preparação; II – cognição do risco; III – mitigação dos riscos encontrados; IV – monitoramento. § 1º A avaliação de impacto considerará e registrará, ao menos: a) riscos conhecidos e previsíveis associados ao sistema de inteligência artificial à época em que foi desenvolvido, bem como os riscos que podem razoavelmente dele se esperar; b) benefícios associados ao sistema de inteligência artificial; c) probabilidade de consequências adversas, incluindo o número de pessoas potencialmente impactadas; d) gravidade das consequências adversas, incluindo o esforço necessário para mitigá-las; e) lógica de funcionamento do sistema de inteligência artificial; f) processo e resultado de testes e avaliações e medidas de mitigação realizadas para verificação de possíveis impactos a direitos, com especial destaque para po…

Art. 25 · A avaliação de impacto algorítmico consistirá em processo iterativo contínuo, executado ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial de alto risco, requeridas atualizações periódicas.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_025
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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25
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 25
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A avaliação de impacto algorítmico consistirá em processo iterativo contínuo, executado ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial de alto risco, requeridas atualizações periódicas. § 1º Caberá à autoridade competente a regulamentação da periodicidade de atualização das avaliações de impacto. § 2º A atualização da avaliação de impacto algorítmico contará também com participação pública, a partir de procedimento de consulta a partes interessadas, ainda que de maneira simplificada.

Art. 26 · Garantidos os segredos industrial e comercial, as conclusões da avaliação de impacto serão públicas, contendo ao menos as seguintes informações:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_026
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
26
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 26
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Garantidos os segredos industrial e comercial, as conclusões da avaliação de impacto serão públicas, contendo ao menos as seguintes informações: I – descrição da finalidade pretendida para a qual o sistema será utilizado, assim como de seu contexto de uso e escopo territorial e temporal; II – medidas de mitigação dos riscos, bem como o seu patamar residual, uma vez implementada tais medidas; e III – descrição da participação de diferentes segmentos afetados, caso tenha ocorrido, nos termos do § 3º do art. 24 desta Lei.

Art. 27 · O fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_027
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
27
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 27
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

O fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema. § 1º Quando se tratar de sistema de inteligência artificial de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador respondem objetivamente pelos danos causados, na medida de sua participação no dano. § 2º Quando não se tratar de sistema de inteligência artificial de alto risco, a culpa do agente causador do dano será presumida, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima.

Art. 28 · Os agentes de inteligência artificial não serão responsabilizados quando:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_028
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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28
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 28
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os agentes de inteligência artificial não serão responsabilizados quando: I – comprovarem que não colocaram em circulação, empregaram ou tiraram proveito do sistema de inteligência artificial; ou II – comprovarem que o dano é decorrente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, assim como de caso fortuito externo.

Art. 29 · As hipóteses de responsabilização civil decorrentes de danos causados por sistemas de inteligência artificial no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras previstas na Lei nº 8.078, de 11 de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_029
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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29
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Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 29
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

As hipóteses de responsabilização civil decorrentes de danos causados por sistemas de inteligência artificial no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da aplicação das demais normas desta Lei.

Art. 30 · Os agentes de inteligência artificial poderão, individualmente ou por meio de associações, formular códigos de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_030
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
30
skos:scopeNote
Capítulo VI · CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS E DE GOVERNANÇA
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 30
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os agentes de inteligência artificial poderão, individualmente ou por meio de associações, formular códigos de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, inclusive sobre reclamações das pessoas afetadas, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para cada contexto de implementação, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para a gestão dos riscos decorrentes da aplicação dos sistemas. § 1º Ao se estabelecerem regras de boas práticas, serão consideradas a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes, a exemplo da metodologia disposta no art. 24 desta Lei. § 2º Os desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial, poderão: I –…

Art. 31 · Os agentes de inteligência artificial comunicarão à autoridade competente a ocorrência de graves incidentes de segurança, incluindo quando houver risco à vida e integridade física de pessoas, a interrupção de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_031
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
31
skos:scopeNote
Capítulo VII · DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES GRAVES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 31
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os agentes de inteligência artificial comunicarão à autoridade competente a ocorrência de graves incidentes de segurança, incluindo quando houver risco à vida e integridade física de pessoas, a interrupção de funcionamento de operações críticas de infraestrutura, graves danos à propriedade ou ao meio ambiente, bem como graves violações aos direitos fundamentais, nos termos do regulamento. § 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade competente. § 2º A autoridade competente verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário, determinar ao agente a adoção de providências e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Art. 32 · O Poder Executivo designará autoridade competente para zelar pela implementação e fiscalização da presente Lei.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_032
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
32
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Da Autoridade Competente
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 32
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

O Poder Executivo designará autoridade competente para zelar pela implementação e fiscalização da presente Lei. Parágrafo único. Cabe à autoridade competente: I – zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; II – promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; III – promover e elaborar estudos sobre boas práticas no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; IV – estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; V – promover ações de cooperação com autoridades de proteção e de fomento ao desenvolvimento e à utilização dos sistemas de inteligência artificial de outros países, de natureza internaci…

Art. 33 · A autoridade competente será o órgão central de aplicação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_033
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
33
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Da Autoridade Competente
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 33
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A autoridade competente será o órgão central de aplicação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.

Art. 34 · A autoridade competente e os órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental coordenarão suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação,…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_034
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
34
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Da Autoridade Competente
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 34
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A autoridade competente e os órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental coordenarão suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento desta Lei. § 1º A autoridade competente manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as suas competências regulatória, fiscalizatória e sancionatória. § 2º Nos ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) que envolvam sistemas de inteligência artificial, conduzidos por órgãos e entidades públicas responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica, a autoridade competente será cientificada, podendo se manifestar…

Art. 35 · Os regulamentos e as normas editados pela autoridade competente serão precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório, nos termos dos arts. 6º a 12 da Lei nº 13.848, de 25 de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_035
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
35
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Da Autoridade Competente
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 35
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os regulamentos e as normas editados pela autoridade competente serão precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório, nos termos dos arts. 6º a 12 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no que cabível.

Art. 36 · Os agentes de inteligência artificial, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_036
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
36
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção II · Das Sanções Administrativas
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 36
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os agentes de inteligência artificial, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente: I – advertência; II – multa simples, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, sendo, no caso de pessoa jurídica de direito privado, de até 2% (dois por cento) de seu faturamento, de seu grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos; III – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV – proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório previsto nesta Lei, por até cinco anos; V – suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial; e VI – proibição de tratamento de determinadas bases …

Art. 37 · A autoridade competente definirá, por meio de regulamento próprio, o procedimento de apuração e critérios de aplicação das sanções administrativas a infrações a esta Lei, que serão objeto de consulta pública, sem…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_037
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
37
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção II · Das Sanções Administrativas
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 37
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A autoridade competente definirá, por meio de regulamento próprio, o procedimento de apuração e critérios de aplicação das sanções administrativas a infrações a esta Lei, que serão objeto de consulta pública, sem prejuízo das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais disposições legais pertinentes. Parágrafo único. As metodologias a que se refere o caput deste artigo serão previamente publicadas e apresentarão objetivamente as formas e dosimetrias das sanções, que conterão fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.

Art. 38 · A autoridade competente poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório) para as entidades que o requererem e preencherem os…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_038
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
38
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Medidas para fomentar a inovação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 38
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A autoridade competente poderá autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório) para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados por esta Lei e em regulamentação.

Art. 39 · As solicitações de autorização para sandboxes regulatórios serão apresentadas ao órgão competente por meio de projeto cujas características contemplem, entre outras:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_039
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
39
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Medidas para fomentar a inovação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 39
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

As solicitações de autorização para sandboxes regulatórios serão apresentadas ao órgão competente por meio de projeto cujas características contemplem, entre outras: I – inovação no emprego da tecnologia ou no uso alternativo de tecnologias existentes; II – aprimoramentos no sentido de ganhos de eficiência, redução de custos, aumento de segurança, diminuição de riscos, benefícios à sociedade e a consumidores, entre outros; III – plano de descontinuidade, com previsão de medidas a serem tomadas para assegurar a viabilidade operacional do projeto uma vez encerrado o período da autorização do sandbox regulatório.

Art. 40 · A autoridade competente editará regulamentação para estabelecer os procedimentos para a solicitação e autorização de funcionamento de sandboxes regulatórios, podendo limitar ou interromper o seu funcionamento, bem…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_040
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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40
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Medidas para fomentar a inovação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 40
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

A autoridade competente editará regulamentação para estabelecer os procedimentos para a solicitação e autorização de funcionamento de sandboxes regulatórios, podendo limitar ou interromper o seu funcionamento, bem como emitir recomendações, levando em consideração, dentre outros aspectos, a preservação de direitos fundamentais, de direitos dos consumidores potencialmente afetados e a segurança e proteção dos dados pessoais que forem objeto de tratamento.

Art. 41 · Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da inteligência artificial continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos infligidos a…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_041
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
41
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Medidas para fomentar a inovação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 41
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da inteligência artificial continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos infligidos a terceiros em resultado da experimentação que ocorre no ambiente de testagem.

Art. 42 · Não constitui ofensa a direitos autorais a utilização automatizada de obras, como extração, reprodução, armazenamento e transformação, em processos de mineração de dados e textos em sistemas de inteligência…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_042
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
42
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Medidas para fomentar a inovação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 42
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Não constitui ofensa a direitos autorais a utilização automatizada de obras, como extração, reprodução, armazenamento e transformação, em processos de mineração de dados e textos em sistemas de inteligência artificial, nas atividades feitas por organizações e instituições de pesquisa, de jornalismo e por museus, arquivos e bibliotecas, desde que: I – não tenha como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si; II – o uso ocorra na medida necessária para o objetivo a ser alcançado; III – não prejudique de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e IV – não concorra com a exploração normal das obras. § 1º Eventuais reproduções de obras para a atividade de mineração de dados serão mantidas em estritas condições de segurança, e apenas pelo tempo necessário para a realização da atividade ou para a finalidade específica de verificação dos re…

Art. 43 · Cabe à autoridade competente a criação e manutenção de base de dados de inteligência artificial de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de impacto, respeitados os…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_043
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
43
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção IV · Base de dados pública de inteligência artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 43
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Cabe à autoridade competente a criação e manutenção de base de dados de inteligência artificial de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de impacto, respeitados os segredos comercial e industrial, nos termos do regulamento.

Art. 44 · Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_044
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
44
skos:scopeNote
Capítulo IX · DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 44
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 45 · Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2023_045
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
45
skos:scopeNote
Capítulo IX · DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto inicial, 2023), art. 45
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2023
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2023

Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Art. 1 · Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_001
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
1
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 1
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e a competitividade e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico. § 1º Esta Lei não se aplica ao sistema de IA: I – utilizado por pessoa natural para fim exclusivamente particular e não econômico; II – desenvolvido e utilizado única e exclusivamente para fins de defesa nacional; III – utilizado em atividades de investigação, pesquisa, testagem e desenvolvimento de sistemas, aplicações ou modelos de IA antes de serem colocados em circulação no mercado ou colocados em serviço, sendo observadas para as referidas atividades a legislação ap…

Art. 2 · O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistema de IA no Brasil têm como fundamentos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_002
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
2
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 2
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistema de IA no Brasil têm como fundamentos: I – centralidade da pessoa humana; II – respeito e promoção aos direitos humanos e aos valores democráticos; III – livre desenvolvimento da personalidade e liberdade de expressão; IV – proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado; V – igualdade, não discriminação, pluralidade e diversidade; VI – direitos sociais, em especial a valorização do trabalho humano; VII – desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico e inovação; VIII – defesa do consumidor, livre iniciativa e livre concorrência; IX – privacidade, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa; X – promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular o desenvolvimento social, a redução de desigualdades e a inovação nos setores produtivos, no poder público e as parcerias …

Art. 3 · O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA observarão a boa-fé e os seguintes princípios:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_003
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
3
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 3
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA observarão a boa-fé e os seguintes princípios: I – crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar, incluindo a proteção do trabalho e do trabalhador; II – autodeterminação e liberdade de decisão e de escolha; III – supervisão e determinação humana efetiva e adequada no ciclo de vida da IA, considerando o grau de risco envolvido; IV – não discriminação ilícita ou abusiva; V – justiça, equidade e inclusão; VI – transparência e explicabilidade, observado o segredo comercial e industrial, considerada a participação de cada agente na cadeia de valor de IA; VII – diligência devida e auditabilidade ao longo de todo o ciclo de vida do sistema de IA, de acordo com o risco envolvido e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico; VIII – confiabilidade e robustez do sistema de IA; IX – proteção dos direitos e garantias …

Art. 4 · Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_004
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
4
skos:scopeNote
Capítulo I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 4
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I – sistema de inteligência artificial (IA): sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real; II – ciclo de vida: série de fases, desde a concepção, planejamento, desenvolvimento, treinamento, retreinamento, testagem, validação, implantação e monitoramento, para eventuais modificações e adaptações de um sistema de IA, cuja descontinuidade pode ocorrer em quaisquer das etapas referidas; III – sistema de inteligência artificial de propósito geral (SIAPG): sistema de IA baseado em modelo de IA treinado com bases de dados em grande escala, capaz de realizar ampla variedade …

Art. 5 · A pessoa ou grupo afetado por sistema de IA, independentemente do seu grau de risco, tem os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste Capítulo:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_005
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
5
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção I · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 5
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A pessoa ou grupo afetado por sistema de IA, independentemente do seu grau de risco, tem os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste Capítulo: I – direito à informação quanto às suas interações com sistemas de IA, de forma acessível, gratuita e de fácil compreensão, inclusive sobre caráter automatizado da interação, exceto nos casos em que se trate de sistemas de IA dedicados única e exclusivamente à cibersegurança e à ciberdefesa, conforme regulamento; II – direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, em especial os direitos dos titulares de dados nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e da legislação pertinente; III – direito à não discriminação ilícita ou abusiva e à correção de vieses discriminatórios ilegais ou abusivos, sejam eles diretos ou indiretos. § 1º A informação referida …

Art. 6 · A pessoa ou grupo afetado por sistema de IA de alto risco tem os seguintes direitos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_006
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
6
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 6
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_086 inferido por R26_Transposition

A pessoa ou grupo afetado por sistema de IA de alto risco tem os seguintes direitos: I – direito à explicação sobre a decisão, a recomendação ou a previsão feitas pelo sistema; II – direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões de sistema de IA; III – direito à revisão humana das decisões, levando-se em conta o contexto, o risco e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico. § 1º A explicação referida no inciso I do caput deste artigo, respeitado o segredo comercial e industrial, incluirá informações suficientes, adequadas e inteligíveis, nos termos de regulamento. § 2º Os direitos previstos nesta Seção serão implementados considerando o estado da arte do desenvolvimento tecnológico, devendo o agente do sistema de IA de alto risco sempre implementar medidas eficazes e proporcionais.

Art. 7 · O direito à explicação previsto nesta Seção será fornecido por processo gratuito, em linguagem simples, acessível e adequada que facilite à pessoa compreender o resultado da decisão ou previsão em questão, dentro de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_007
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
7
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 7
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O direito à explicação previsto nesta Seção será fornecido por processo gratuito, em linguagem simples, acessível e adequada que facilite à pessoa compreender o resultado da decisão ou previsão em questão, dentro de um prazo razoável, a depender da complexidade do sistema de IA e do número de agentes envolvidos. Parágrafo único. A autoridade competente disciplinará prazos e procedimentos para o exercício do direito à explicação, incluindo procedimento simplificado, considerando, entre outros, os seguintes critérios: I – a complexidade dos sistemas de IA; II – o porte do agente, em especial no caso de micro e pequenas empresas e startups.

Art. 8 · A supervisão humana de sistemas de IA de alto risco buscará prevenir ou minimizar os riscos para direitos e liberdades das pessoas ou grupos afetados que possam decorrer de seu uso normal ou de seu uso em condições…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_008
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
8
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 8
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_014 inferido por R26_Transposition

A supervisão humana de sistemas de IA de alto risco buscará prevenir ou minimizar os riscos para direitos e liberdades das pessoas ou grupos afetados que possam decorrer de seu uso normal ou de seu uso em condições de utilização indevida razoavelmente previsíveis, viabilizando que as pessoas responsáveis pela supervisão humana possam, nos termos de regulamento, compreender, interpretar, decidir e intervir nos sistemas de IA, bem como priorizar o gerenciamento de riscos e impactos irreversíveis. Parágrafo único. A supervisão humana não será exigida caso sua implementação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, hipóteses em que o agente do sistema de IA de alto risco implementará medidas alternativas eficazes.

Art. 9 · Os agentes de IA de alto risco informarão, de forma suficiente, objetiva, clara e acessível, os procedimentos necessários para o exercício dos direitos descritos neste Capítulo.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_009
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
9
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 9
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA de alto risco informarão, de forma suficiente, objetiva, clara e acessível, os procedimentos necessários para o exercício dos direitos descritos neste Capítulo.

Art. 10 · A autoridade competente estabelecerá, no que couber e sempre em cooperação institucional formal com as autoridades setoriais do SIA, diretrizes gerais sobre a forma e as condições de exercício de direitos perante…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_010
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
10
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 10
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A autoridade competente estabelecerá, no que couber e sempre em cooperação institucional formal com as autoridades setoriais do SIA, diretrizes gerais sobre a forma e as condições de exercício de direitos perante cada um dos agentes de sistema de IA.

Art. 11 · A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_011
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
11
skos:scopeNote
Capítulo II · DOS DIREITOS · Seção II · Dos Direitos da Pessoa ou Grupo Afetado por Sistema de IA de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 11
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A defesa dos interesses e dos direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida: I – perante o órgão administrativo competente; II – em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual, coletiva e difusa.

Art. 12 · Antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou utilização, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema, baseando-se nos critérios previstos neste…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_012
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
12
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção I · Da Avaliação Preliminar
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 12
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou utilização, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema, baseando-se nos critérios previstos neste Capítulo, de acordo com o estado da arte do desenvolvimento tecnológico. § 1º A realização da avaliação preliminar será considerada como medida de boa prática e poderá resultar em benefícios para o agente de IA para fins do disposto no art. 50, § 1º, podendo, inclusive, receber tratamento prioritário em procedimentos para avaliação de conformidade, nos termos do art. 34, ambos desta Lei. § 2º Caberá à autoridade setorial definir as hipóteses em que a avaliação preliminar será simplificada ou dispensada, observadas as normas gerais da autoridade competente. § 3º O agente poderá requerer junto aos demais agentes dos sistemas de IA informações que o capacitem a efetuar avaliação preli…

Art. 13 · São vedados o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_013
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
13
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção II · Do Risco Excessivo
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 13
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_005 inferido por R26_Transposition

São vedados o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA: I – com o propósito de: a) instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; b) explorar quaisquer vulnerabilidades da pessoa natural ou de grupos com o objetivo ou o efeito de induzir o seu comportamento de maneira que cause danos à saúde, à segurança ou outros a direitos fundamentais próprios ou de terceiros; c) avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crimes, de infrações ou de reincidência; d) possibilitar a produção ou disseminação ou facilitar a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; II − p…

Art. 14 · Considera-se de alto risco o sistema de IA empregado para as seguintes finalidades e contextos de usos, levando-se em conta a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos sobre pessoas ou grupos afetados, nos…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_014
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
14
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção III · Do Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 14
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_006 inferido por R26_Transposition

Considera-se de alto risco o sistema de IA empregado para as seguintes finalidades e contextos de usos, levando-se em conta a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos sobre pessoas ou grupos afetados, nos termos de regulamentação: I – aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade, quando houver risco relevante à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços essenciais, de forma ilícita ou abusiva, e desde que sejam determinantes para o resultado ou decisão, funcionamento ou acesso a serviço essencial; II – sistemas de IA utilizados como fator determinante na tomada de decisões de seleção de estudantes em processos de ingresso em instituições de ensino ou de formação profissional, ou para avaliações determinantes no progresso acadêmic…

Art. 15 · Caberá ao SIA regulamentar a classificação da lista dos sistemas de IA de alto risco, bem como identificar novas hipóteses de aplicação de alto risco, levando em consideração a probabilidade e a gravidade dos…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_015
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
15
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção III · Do Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 15
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Caberá ao SIA regulamentar a classificação da lista dos sistemas de IA de alto risco, bem como identificar novas hipóteses de aplicação de alto risco, levando em consideração a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos sobre pessoas ou grupos afetados, e com base em, pelo menos, 1 (um) dos seguintes critérios: I – o sistema produzir, de forma ilícita ou abusiva, efeitos jurídicos relevantes e impactar negativamente o acesso a serviços públicos ou essenciais; II – alto potencial danoso de ordem material ou moral, bem como viés discriminatório ilegal ou abusivo; III – o sistema afetar significativamente pessoas de um grupo vulnerável; IV – grau de reversibilidade dos danos; V – histórico danoso, de ordem material ou moral relevante; VI – grau de transparência, explicabilidade e auditabilidade do sistema de IA que dificulte significativamente o seu controle ou supervisão; VII – alto…

Art. 16 · A regulamentação da lista e a classificação de novas aplicações de sistemas de IA de alto risco serão precedidas de procedimento que garanta participação social e de análise de impacto regulatório, cabendo:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_016
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
16
skos:scopeNote
Capítulo III · DA CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS · Seção III · Do Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 16
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A regulamentação da lista e a classificação de novas aplicações de sistemas de IA de alto risco serão precedidas de procedimento que garanta participação social e de análise de impacto regulatório, cabendo: I – à autoridade competente, como coordenadora do SIA, garantir a aplicação harmônica desta Lei, devendo: a) expedir orientações normativas gerais em relação aos impactos dos sistemas de IA sobre os direitos e as liberdades fundamentais ou que produzam efeitos jurídicos relevantes; b) publicar a lista consolidada de todos os sistemas de alto risco definidos pelas autoridades setoriais; II – às autoridades setoriais, no âmbito de suas atribuições e em caráter prevalente, dispor sobre os aspectos técnicos e específicos de aplicações de IA no mercado regulado, devendo: a) estabelecer listas sobre hipóteses classificadas ou não classificadas como de alto risco dentro das finalidades e con…

Art. 17 · Os agentes de IA deverão garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas ou grupos afetados, nos termos de regulamento.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_017
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
17
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção I · Disposições Gerais
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 17
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA deverão garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas ou grupos afetados, nos termos de regulamento.

Art. 18 · Além de atender ao disposto na Seção I deste Capítulo, o desenvolvedor e o aplicador, ao introduzirem ou colocarem em circulação no mercado sistema de alto risco, adotarão, entre outras, as seguintes medidas de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_018
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
18
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Das Medidas de Governança para Sistemas de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 18
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Além de atender ao disposto na Seção I deste Capítulo, o desenvolvedor e o aplicador, ao introduzirem ou colocarem em circulação no mercado sistema de alto risco, adotarão, entre outras, as seguintes medidas de governança e os seguintes processos internos, de acordo com o estado da arte do desenvolvimento tecnológico e com esforços razoáveis: I – para o aplicador: a) documentação em formato adequado, considerando todas as etapas relevantes no ciclo de vida do sistema; b) uso de ferramentas ou processos dos resultados da utilização do sistema, de modo a permitir a avaliação de sua acurácia e robustez e a apurar potenciais resultados discriminatórios ilícitos ou abusivos, e implementação das medidas de mitigação de riscos adotadas; c) documentação da realização de testes para avaliação de níveis apropriados de confiabilidade e segurança; d) documentação em formato adequado do grau de super…

Art. 19 · Quando o sistema de IA gerar conteúdo sintético, deverá, considerando o estado da arte do desenvolvimento tecnológico e o contexto de uso, incluir identificador em tais conteúdos para verificação de autenticidade ou…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_019
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
19
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Das Medidas de Governança para Sistemas de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 19
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_050 inferido por R26_Transposition

Quando o sistema de IA gerar conteúdo sintético, deverá, considerando o estado da arte do desenvolvimento tecnológico e o contexto de uso, incluir identificador em tais conteúdos para verificação de autenticidade ou de características de sua proveniência, modificações ou transmissão, conforme regulamento. § 1º A presença do identificador previsto no caput não supre outros requisitos de informação e transparência, bem como outros parâmetros a serem definidos em regulamento. § 2º A autoridade competente, em colaboração com o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), disponibilizará biblioteca de softwares com vistas a facilitar o cumprimento da obrigação de sinalização, idealmente adotando padrão internacional amplamente reconhecido. § 3º O uso de conteúdo sintético em obras com finalidade artística, cultural ou de entretenimento poderá, sempre que nã…

Art. 20 · Para buscar a mitigação de riscos relacionados à produção e à circulação de conteúdo sintético, o poder público, em conjunto com a iniciativa privada, com a sociedade civil e com profissionais de pesquisa e…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_020
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
20
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Das Medidas de Governança para Sistemas de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 20
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Para buscar a mitigação de riscos relacionados à produção e à circulação de conteúdo sintético, o poder público, em conjunto com a iniciativa privada, com a sociedade civil e com profissionais de pesquisa e desenvolvimento, deverá, na forma de regulamentação, promover capacidades para identificar e rotular conteúdo sintético produzido por sistemas de IA e estabelecer a autenticidade e a proveniência do conteúdo digital produzido.

Art. 21 · Os agentes de IA de alto risco devem garantir que seus sistemas estão de acordo com as medidas de governança definidas em todo o Capítulo IV desta Lei, assim como em outras legislações pertinentes, em especial do seu…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_021
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
21
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção II · Das Medidas de Governança para Sistemas de Alto Risco
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 21
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA de alto risco devem garantir que seus sistemas estão de acordo com as medidas de governança definidas em todo o Capítulo IV desta Lei, assim como em outras legislações pertinentes, em especial do seu respectivo setor.

Art. 22 · Ao desenvolver, contratar ou adotar os sistemas de IA de alto risco, o poder público deve garantir:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_022
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
22
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Das Medidas de Governança Aplicadas pelo Poder Público
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 22
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Ao desenvolver, contratar ou adotar os sistemas de IA de alto risco, o poder público deve garantir: I – o acesso aos bancos de dados e a plena portabilidade de dados dos cidadãos brasileiros e da gestão pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); II – a padronização mínima dos sistemas em termos de sua arquitetura de dados e metadados, a fim de promover interoperabilidade entre sistemas e boa governança de dados.

Art. 23 · Adicionalmente às medidas de governança estabelecidas neste Capítulo, todos os entes da Administração Pública direta e indireta, ao desenvolver ou utilizar sistemas de IA de alto risco, adotarão as seguintes medidas:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_023
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
23
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Das Medidas de Governança Aplicadas pelo Poder Público
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 23
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Adicionalmente às medidas de governança estabelecidas neste Capítulo, todos os entes da Administração Pública direta e indireta, ao desenvolver ou utilizar sistemas de IA de alto risco, adotarão as seguintes medidas: I – definição de protocolos de acesso e de utilização do sistema que permitam o registro de quem o utilizou, para qual situação concreta e com qual finalidade; II – garantia facilitada e efetiva ao cidadão, perante o poder público, de direito à explicação e à revisão humanas de decisão por sistemas de IA que gerem efeitos jurídicos relevantes ou que impactem significativamente os interesses do afetado, a ser promovida pelo agente público competente; III – publicização em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, das avaliações preliminares dos sistemas de IA de alto risco desenvolvidos, implementados ou utilizados pelo poder público da União, do…

Art. 24 · Caberá ao Poder Executivo federal fixar padrões mínimos de transparência para os sistemas de IA utilizados por órgãos e entidades do setor público federal, além de monitorar regularmente o cumprimento dessas obrigações.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_024
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
24
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção III · Das Medidas de Governança Aplicadas pelo Poder Público
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 24
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Caberá ao Poder Executivo federal fixar padrões mínimos de transparência para os sistemas de IA utilizados por órgãos e entidades do setor público federal, além de monitorar regularmente o cumprimento dessas obrigações. Parágrafo único. O Poder Executivo federal fomentará a transparência nos sistemas de IA utilizados por órgãos e entidades públicas visando promover e consolidar práticas de governança responsável e aberta.

Art. 25 · A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de IA é obrigação do desenvolvedor ou do aplicador que introduzir ou colocar sistema de IA em circulação no mercado, sempre que o sistema ou o seu uso forem de alto…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_025
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
25
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção IV · Da Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:derivesRequirement
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/capacidade#Req_AlgorithmicImpactAssessment inferido por owl:inverseOf
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 25
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_027 inferido por R26_Transposition

A avaliação de impacto algorítmico de sistemas de IA é obrigação do desenvolvedor ou do aplicador que introduzir ou colocar sistema de IA em circulação no mercado, sempre que o sistema ou o seu uso forem de alto risco, considerando o papel e a participação do agente na cadeia. § 1º O desenvolvedor de sistema de IA de alto risco deverá, nos termos de regulamento, compartilhar com a autoridade setorial as avaliações preliminares e de impacto algorítmico, cuja metodologia considerará e registrará, ao menos, avaliação dos riscos e benefícios aos direitos fundamentais, medidas de atenuação e efetividade dessas medidas de gerenciamento. § 2º O agente de IA poderá requerer junto aos demais agentes da cadeia, respeitados os segredos industriais e comerciais, as informações necessárias para a realização da avaliação de impacto algorítmico. § 3º A avaliação deverá ser realizada em momento prévio e…

Art. 26 · A avaliação de impacto algorítmico será realizada em momento anterior à introdução ou à colocação em circulação no mercado de sistema de IA, bem como consistirá em processo interativo contínuo, executado ao longo de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_026
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
26
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção IV · Da Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 26
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A avaliação de impacto algorítmico será realizada em momento anterior à introdução ou à colocação em circulação no mercado de sistema de IA, bem como consistirá em processo interativo contínuo, executado ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de IA de alto risco, requeridas atualizações periódicas. Parágrafo único. Considerando eventual regulamentação setorial existente, caberá à autoridade competente, em colaboração com as demais entidades do SIA, definir: I – parâmetros gerais acerca da periodicidade de atualização das avaliações de impacto algorítmico, que devem ser realizadas ao menos quando da existência de alterações significativas nos sistemas, nos termos de regulamento; II – as hipóteses em que a avaliação de impacto algorítmico será simplificada, considerando o tipo de agentes de sistemas de IA.

Art. 27 · Caso o agente de IA tenha que elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a avaliação de impacto…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_027
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
27
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção IV · Da Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 27
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Caso o agente de IA tenha que elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a avaliação de impacto algorítmico poderá ser realizada em conjunto com o referido documento.

Art. 28 · As conclusões da avaliação de impacto algorítmico serão públicas, observados os segredos industrial e comercial, nos termos de regulamento.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_028
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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28
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção IV · Da Avaliação de Impacto Algorítmico
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 28
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

As conclusões da avaliação de impacto algorítmico serão públicas, observados os segredos industrial e comercial, nos termos de regulamento.

Art. 29 · O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa deverá realizar, além da documentação pertinente sobre o desenvolvimento do sistema, sua avaliação preliminar, a fim de identificar seus respectivos…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_029
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
29
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção V · Das Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Propósito Geral e Generativa
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 29
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_053 inferido por R26_Transposition

O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa deverá realizar, além da documentação pertinente sobre o desenvolvimento do sistema, sua avaliação preliminar, a fim de identificar seus respectivos níveis de risco esperados, inclusive potencial risco sistêmico. Parágrafo único. A avaliação preliminar deverá considerar as finalidades de uso razoavelmente esperadas e os critérios previstos, nos termos da Seção III do Capítulo III desta Lei.

Art. 30 · O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico, deve, antes de sua disponibilização ou introdução no mercado para fins comerciais, garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_030
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
30
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção V · Das Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Propósito Geral e Generativa
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 30
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_055 inferido por R26_Transposition

O desenvolvedor de sistemas de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico, deve, antes de sua disponibilização ou introdução no mercado para fins comerciais, garantir o cumprimento dos seguintes requisitos: I – descrever o modelo de IA de finalidade geral; II – documentar os testes e as análises realizados, a fim de identificar e gerenciar riscos razoavelmente previsíveis, conforme apropriado e tecnicamente viável; III – documentar os riscos não mitigáveis remanescentes após o desenvolvimento; IV – processar e incorporar apenas conjuntos de dados coletados e tratados em conformidade com as exigências legais e sujeitos a uma adequada governança de dados, em especial quando se tratar de dados pessoais, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o Capítulo II desta Lei; V – publicar resumo do conjunto de dados utilizados no…

Art. 32 · Os desenvolvedores de sistemas de IA de propósito geral e generativa disponibilizados como recurso para desenvolvimento de serviços por terceiros, como aqueles fornecidos por meio de API ou outros modelos de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_032
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
32
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção V · Das Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Propósito Geral e Generativa
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 32
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os desenvolvedores de sistemas de IA de propósito geral e generativa disponibilizados como recurso para desenvolvimento de serviços por terceiros, como aqueles fornecidos por meio de API ou outros modelos de integração, devem cooperar, na medida de sua participação, com os demais agentes de IA ao longo do período em que esse serviço é prestado e apoiado, a fim de permitir uma mitigação adequada dos riscos e o cumprimento dos direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 33 · Caberá à autoridade competente, em colaboração com as demais entidades do SIA, definir em quais hipóteses as obrigações previstas nesta Seção serão simplificadas ou dispensadas, de acordo com o risco envolvido e o…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_033
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
33
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção V · Das Medidas de Governança para Sistemas de Inteligência Artificial de Propósito Geral e Generativa
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 33
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Caberá à autoridade competente, em colaboração com as demais entidades do SIA, definir em quais hipóteses as obrigações previstas nesta Seção serão simplificadas ou dispensadas, de acordo com o risco envolvido e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo VI, cabendo à autoridade competente a aprovação de códigos de conduta e de autorregulação de sistemas de IA de propósito geral.

Art. 34 · A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão acreditar organismos de avaliação de conformidade nacionais ou internacionais especializados em governança de sistemas de IA para avaliar o cumprimento das…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_034
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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34
skos:scopeNote
Capítulo IV · DA GOVERNANÇA DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL · Seção VI · Da Acreditação, Certificação e Avaliação de Conformidade
hrai:derivesRequirement
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/capacidade#Req_ConformityAccreditation inferido por owl:inverseOf
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 34
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão acreditar organismos de avaliação de conformidade nacionais ou internacionais especializados em governança de sistemas de IA para avaliar o cumprimento das medidas de governança e processos internos exigidos pelos órgãos reguladores. § 1º O SIA deverá estabelecer o período de validade da acreditação e os requisitos para sua renovação, em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis. § 2º A avaliação da conformidade do uso de sistemas de IA deverá adotar procedimento eficiente e compatível com a dinâmica do mercado, sem comprometer a qualidade e a confiabilidade do processo. § 3º Os critérios gerais para acreditação dos organismos de avaliação da conformidade deverão ser estabelecidos pela autoridade competente, e os critérios específicos, conjuntamente com as autoridades setoriais, em consonância com as …

Art. 35 · A responsabilidade civil decorrente de danos causados por sistemas de IA no âmbito das relações de consumo permanece sujeita às regras de responsabilidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_035
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
35
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 35
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A responsabilidade civil decorrente de danos causados por sistemas de IA no âmbito das relações de consumo permanece sujeita às regras de responsabilidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais normas desta Lei.

Art. 36 · A responsabilidade civil decorrente de danos causados por sistemas de IA explorados, empregados ou utilizados por agentes de IA permanece sujeita às regras de responsabilidade previstas na Lei nº 10.406, de 10 de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_036
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
36
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 36
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A responsabilidade civil decorrente de danos causados por sistemas de IA explorados, empregados ou utilizados por agentes de IA permanece sujeita às regras de responsabilidade previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial, sem prejuízo da aplicação das demais normas desta Lei. Parágrafo único. A definição, em concreto, do regime de responsabilidade civil aplicável aos danos causados por sistemas de IA deve levar em consideração os seguintes critérios, salvo disposição legal em sentido contrário: I – o nível de autonomia do sistema de IA e o seu grau de risco, nos termos disciplinados por esta Lei; II – a natureza dos agentes envolvidos e a consequente existência de regime de responsabilidade civil próprio na legislação.

Art. 37 · O juiz inverterá o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando as características de funcionamento do sistema de IA tornarem excessivamente oneroso para a vítima provar os requisitos da…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_037
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
37
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 37
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O juiz inverterá o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando as características de funcionamento do sistema de IA tornarem excessivamente oneroso para a vítima provar os requisitos da responsabilidade civil.

Art. 38 · Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da IA continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer danos infligidos a terceiros como resultado da experimentação que…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_038
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
38
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 38
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da IA continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer danos infligidos a terceiros como resultado da experimentação que ocorre no ambiente de testagem.

Art. 39 · As hipóteses de responsabilização previstas por legislação específica permanecem em vigor.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_039
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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39
skos:scopeNote
Capítulo V · DA RESPONSABILIDADE CIVIL
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 39
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

As hipóteses de responsabilização previstas por legislação específica permanecem em vigor.

Art. 40 · Os agentes de IA poderão, individualmente ou por meio de associações, formular códigos de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos,…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_040
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
40
skos:scopeNote
Capítulo VI · DAS BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA · Seção I · Do Código de Conduta
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 40
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA poderão, individualmente ou por meio de associações, formular códigos de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, inclusive sobre reclamações das pessoas afetadas, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para cada contexto setorial de implementação, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para a gestão dos riscos decorrentes da aplicação dos sistemas de IA no seu respectivo domínio de atividade. § 1º Ao se estabelecerem regras de boas práticas, serão consideradas a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes da aplicação dos sistemas de IA e os possíveis impactos a grupos vulneráveis, a exemplo da metodologia disposta n…

Art. 41 · Os agentes de IA podem associar-se voluntariamente sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para promover a autorregulação com o objetivo de incentivar e assegurar melhores práticas de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_041
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
41
skos:scopeNote
Capítulo VI · DAS BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA · Seção II · Da Autorregulação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 41
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA podem associar-se voluntariamente sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para promover a autorregulação com o objetivo de incentivar e assegurar melhores práticas de governança ao longo de todo o ciclo de vida de sistemas de IA. § 1º A autorregulação pode compreender as seguintes funções: I – estabelecimento de critérios técnicos dos sistemas de IA aplicada, inclusive de padronização, prudenciais e de atuação concertada dos entes associados, desde que não impeçam o desenvolvimento tecnológico e que estejam em conformidade com esta Lei e com as normas vinculantes do SIA; II – compartilhamento de experiências sobre o uso de IA, sendo vedado o compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis, nos termos da legislação pertinente; III – definição contextual de estruturas de governança previstas nesta Lei; IV – critérios para provocar…

Art. 42 · O agente de IA comunicará, em prazo a ser estabelecido, à autoridade setorial a ocorrência de grave incidente de segurança, incluindo quando houver risco à vida e à integridade física de pessoas, a interrupção de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_042
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
42
skos:scopeNote
Capítulo VII · DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE GRAVE
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 42
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_073 inferido por R26_Transposition

O agente de IA comunicará, em prazo a ser estabelecido, à autoridade setorial a ocorrência de grave incidente de segurança, incluindo quando houver risco à vida e à integridade física de pessoas, a interrupção de funcionamento de operações críticas de infraestrutura e graves danos à propriedade ou ao meio ambiente, bem como graves violações aos direitos fundamentais, à integridade da informação, à liberdade de expressão e ao processo democrático, nos termos de regulamento. § 1º A comunicação será devida após a autoridade setorial definir o prazo e os critérios de determinação da gravidade do incidente, observadas as características dos sistemas de IA de acordo com o estado da arte do desenvolvimento tecnológico. § 2º A autoridade setorial verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário, determinar ao agente a adoção de providências e medidas para reverter ou mitigar os efei…

Art. 43 · Os agentes de IA, adicionalmente às disposições desta Lei, permanecem sujeitos à legislação específica relativa à cibersegurança e à proteção de infraestruturas críticas, à vida e à integridade física de pessoas, aos…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_043
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
43
skos:scopeNote
Capítulo VII · DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE GRAVE
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 43
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os agentes de IA, adicionalmente às disposições desta Lei, permanecem sujeitos à legislação específica relativa à cibersegurança e à proteção de infraestruturas críticas, à vida e à integridade física de pessoas, aos danos à propriedade e ao meio ambiente, aos direitos fundamentais e ao processo democrático.

Art. 44 · Cabe à autoridade competente, em colaboração com as autoridades setoriais, a criação e a manutenção de base de dados de IA de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_044
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
44
skos:scopeNote
Capítulo VIII · DA BASE DE DADOS PÚBLICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DE ALTO RISCO
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 44
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_071 inferido por R26_Transposition

Cabe à autoridade competente, em colaboração com as autoridades setoriais, a criação e a manutenção de base de dados de IA de alto risco, acessível ao público, que contenha os documentos públicos das avaliações de impacto, respeitados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamento e em conformidade com a legislação pertinente, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. A criação da base de dados central não impede a criação de bases de IA de alto risco setoriais, devendo ser mantidas em formato interoperável e com dados estruturados para facilitar o uso compartilhado.

Art. 45 · O Poder Executivo é autorizado a estabelecer o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_045
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
45
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 45
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O Poder Executivo é autorizado a estabelecer o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). § 1º Integram o SIA: I – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade competente que coordenará o SIA; II – as autoridades setoriais; III – o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), observado e limitado ao disposto na Seção IV deste Capítulo; IV – o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia), observado e limitado ao disposto na Seção V deste Capítulo. § 2º Ato do Poder Executivo federal definirá lista dos órgãos e entidades que irão integrar o SIA, em conformidade com os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo. § 3º O SIA tem por objetivos e fundamentos: I – valorizar e reforçar as competências regulatória, sancionatória e normativa das autoridades setoriais em harmonia com as c…

Art. 46 · Na qualidade de coordenadora do SIA e sem prejuízo das competências previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), cabe à autoridade competente:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_046
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
46
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 46
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Na qualidade de coordenadora do SIA e sem prejuízo das competências previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), cabe à autoridade competente: I – atuar na representação do Brasil perante organismos internacionais de IA, sob a coordenação do Poder Executivo; II – expedir, em colaboração com os demais integrantes do SIA, normas vinculantes de caráter geral sobre os seguintes temas: a) forma e requisitos das informações a serem publicizadas sobre a utilização de sistemas de IA, respeitados os segredos industrial e comercial; b) procedimentos e requisitos para elaboração da avaliação de impacto algorítmico; c) procedimentos para a comunicação de incidentes graves, notadamente quando afetarem direitos fundamentais; III – expedir regras gerais sobre IA no País, dando suporte aos órgãos setoriais, aos quais cabe a edição de regras específicas; …

Art. 47 · Na qualidade de regulador residual, a autoridade competente exercerá competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA para…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_047
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
47
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 47
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Na qualidade de regulador residual, a autoridade competente exercerá competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico.

Art. 48 · Compete à autoridade setorial:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_048
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
48
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção I · Do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 48
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Compete à autoridade setorial: I – exercer competência regulatória, fiscalizatória e sancionatória, conforme sua esfera de competência outorgada por lei, para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA; II – expedir regras específicas para a aplicação de IA, incluindo aspectos relacionados a atividades de alto risco, observadas as normas gerais expedidas pela autoridade competente; III – promover e incentivar o disposto no Capítulo VI desta Lei para sistemas de IA que se inserem em sua esfera de competência outorgada por lei; IV – quanto à sua esfera de competência outorgada por lei, incentivar a adoção de padrões, melhores práticas e modelos de certificação e acreditação reconhecidos internacionalmente; V – supervisionar as medidas de governança adequadas a cada aplicação ou uso de sistemas de IA que classifique como de alto risco, de forma a promover: a) a harmonização com …

Art. 49 · Cabe à autoridade competente:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_049
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
49
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção II · Das Atribuições e Poderes da Autoridade Competente
hrai:derivesRequirement
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/capacidade#Req_CompetentAuthoritySupervision inferido por owl:inverseOf
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 49
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Cabe à autoridade competente: I – zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de IA; II – promover e incentivar o disposto no Capítulo VI desta Lei; III – promover ações de cooperação com autoridades de proteção e de fomento ao desenvolvimento e à utilização dos sistemas de IA de outros países, de natureza internacional ou transnacional; IV – solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que desenvolvam ou utilizem sistemas de IA, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; V – celebrar, em conjunto com as autoridades setoriais, a qualquer momento, compromisso com agentes de IA para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de pro…

Art. 50 · Os agentes de IA, em razão das infrações cometidas contra as normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_050
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
50
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Das Sanções Administrativas
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 50
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
hrai:provisionTransposedFrom
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_099 inferido por R26_Transposition

Os agentes de IA, em razão das infrações cometidas contra as normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis: I – advertência; II – multa simples, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, sendo, no caso de pessoa jurídica de direito privado, de até 2% (dois por cento) de seu faturamento bruto, de seu grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos; III – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV – proibição ou restrição para participar do regime de sandbox regulatório previsto nesta Lei, por até 5 (cinco) anos; V – suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA; VI – proibição de tratamento de determinadas bases de dados. § 1º As sanções serão aplicadas após procedi…

Art. 51 · A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão realizar investigações conjuntas sobre os sistemas de IA de alto risco em casos de suspeita de violação aos princípios, direitos e deveres previstos nesta…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_051
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
51
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Das Sanções Administrativas
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 51
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão realizar investigações conjuntas sobre os sistemas de IA de alto risco em casos de suspeita de violação aos princípios, direitos e deveres previstos nesta Lei ou na legislação setorial aplicável.

Art. 52 · Os órgãos e entidades integrantes do SIA devem comunicar imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quaisquer informações identificadas no decurso das atividades de fiscalização que possam…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_052
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
52
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção III · Das Sanções Administrativas
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 52
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os órgãos e entidades integrantes do SIA devem comunicar imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quaisquer informações identificadas no decurso das atividades de fiscalização que possam ter interesse potencial para a aplicação da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Parágrafo único. No exercício das suas atribuições e sempre no limite do que for pertinente e necessário à apuração de indícios concretos de infrações à ordem econômica, o Cade poderá ordenar aos desenvolvedores que seja concedido acesso aos conjuntos de dados de treinamento, validação e teste utilizados para o desenvolvimento dos sistemas de IA de alto risco.

Art. 53 · É criado o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), que terá como atribuição a produção de diretrizes e será fórum permanente de colaboração, inclusive por meio de acordos de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_053
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
53
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção IV · Do Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 53
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

É criado o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), que terá como atribuição a produção de diretrizes e será fórum permanente de colaboração, inclusive por meio de acordos de cooperação técnica, com as autoridades setoriais e com a sociedade civil, a fim de harmonizar e facilitar o exercício das atribuições da autoridade competente. Parágrafo único. Compete ao Cria: I – sugerir ações a serem realizadas pelo SIA; II – elaborar estudos e realizar debates públicos sobre IA; III – disseminar o conhecimento sobre IA.

Art. 54 · É criado o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia) com o objetivo de orientar e supervisionar técnica e cientificamente o desenvolvimento e a aplicação da IA de forma responsável, nos…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_054
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
54
skos:scopeNote
Capítulo IX · DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO · Seção V · Do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 54
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

É criado o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia) com o objetivo de orientar e supervisionar técnica e cientificamente o desenvolvimento e a aplicação da IA de forma responsável, nos termos definidos por regulamento.

Art. 55 · A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA deverão promover e autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_055
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
55
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção I · Do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 55
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/eu/aiact#Art_057 inferido por R26_Transposition

A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA deverão promover e autorizar o funcionamento de ambiente regulatório experimental para inovação em inteligência artificial (sandbox regulatório de IA) por conta própria ou para as entidades que o requererem e preencherem os requisitos especificados por esta Lei e em regulamentação, inclusive em regime de cooperação público-privado. § 1º O sandbox regulatório visa a facilitar o desenvolvimento, a testagem e a validação de sistemas inovadores de IA por um período limitado antes da sua colocação no mercado ou colocação em serviço de acordo com um plano específico, a fim de desenvolver negócios inovadores de maneira segura. § 2º A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência…

Art. 56 · A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA regulamentarão os procedimentos para a solicitação e a autorização de funcionamento de sandboxes regulatórios, podendo limitar ou interromper o seu…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_056
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
56
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção I · Do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 56
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A autoridade competente e as autoridades setoriais que compõem o SIA regulamentarão os procedimentos para a solicitação e a autorização de funcionamento de sandboxes regulatórios, podendo limitar ou interromper o seu funcionamento e emitir recomendações, levando em consideração, entre outros aspectos, a preservação de direitos fundamentais e de direitos dos consumidores potencialmente afetados, a segurança e a proteção. § 1º As autoridades setoriais deverão proporcionar a micro e pequenas empresas, startups e Instituições Científica, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas acesso prioritário aos ambientes de testagem, na medida em que cumpram as condições de elegibilidade, os critérios de seleção e demais regulamentos. § 2º A autoridade competente e as autoridades setoriais poderão criar mecanismos para reduzir os custos regulatórios das entidades qualificadas na forma do §…

Art. 57 · Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da IA continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer danos infligidos a terceiros em resultado da experimentação que ocorre…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_057
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
57
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção I · Do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 57
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os participantes no ambiente de testagem da regulamentação da IA continuam a ser responsáveis, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer danos infligidos a terceiros em resultado da experimentação que ocorre no ambiente de testagem.

Art. 58 · A autoridade competente, as autoridades setoriais que compõem o SIA e o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), em cooperação com o Ministério do Trabalho, deverão desenvolver…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_058
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
58
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção II · Das Diretrizes para proteção ao trabalho e aos trabalhadores
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 58
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A autoridade competente, as autoridades setoriais que compõem o SIA e o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria), em cooperação com o Ministério do Trabalho, deverão desenvolver diretrizes para, entre outros objetivos: I – mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas à IA; II – potencializar os impactos positivos aos trabalhadores, em especial para melhoria da saúde e segurança do local de trabalho; III – valorizar os instrumentos de negociações e convenções coletivas; IV – fomentar o desenvolvimento de programas de treinamento e a capacitação contínua para os trabalhadores em atividade, promovendo a valorização e o aprimoramento profissional.

Art. 59 · A administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá fomentar a inovação e o desenvolvimento produtivo e tecnológico em IA.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_059
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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59
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção III · Das Medidas de Incentivo e Sustentabilidade
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 59
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá fomentar a inovação e o desenvolvimento produtivo e tecnológico em IA. Parágrafo único. As medidas de fomento referidas no caput serão pautadas pelas seguintes diretrizes: I – promoção da inovação nos setores produtivos, inclusive por meio da contratação de soluções inovadoras pelo Estado e da celebração de parcerias público- privadas nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; II – investimento em pesquisa para o desenvolvimento de IA no País, voltada ao contexto socioeconômico brasileiro, prezando pela autonomia tecnológica e de dados do País e sua inserção e competitividade nos mercados interno e internacional; III – financiamento de recursos físicos e tecnológicos de IA de difícil acesso para pequenas e médias empresas e centros de pesquisa que promovam práticas sustentáve…

Art. 60 · Entidades públicas e privadas devem priorizar a utilização de sistemas e aplicações de IA que visem à eficiência energética e à racionalização do consumo de recursos naturais.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_060
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
60
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção III · Das Medidas de Incentivo e Sustentabilidade
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 60
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Entidades públicas e privadas devem priorizar a utilização de sistemas e aplicações de IA que visem à eficiência energética e à racionalização do consumo de recursos naturais.

Art. 61 · O Cria, em cooperação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, fomentará a pesquisa e o desenvolvimento de programas de certificação para redução do impacto ambiental de sistemas de IA.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_061
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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61
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção III · Das Medidas de Incentivo e Sustentabilidade
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 61
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O Cria, em cooperação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, fomentará a pesquisa e o desenvolvimento de programas de certificação para redução do impacto ambiental de sistemas de IA.

Art. 62 · O desenvolvedor de IA que utilizar conteúdo protegido por direitos de autor e conexos deverá informar sobre os conteúdos protegidos utilizados nos processos de desenvolvimento dos sistemas de IA, por meio da…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_062
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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62
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Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção IV · Dos Direitos de Autor e Conexos
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 62
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O desenvolvedor de IA que utilizar conteúdo protegido por direitos de autor e conexos deverá informar sobre os conteúdos protegidos utilizados nos processos de desenvolvimento dos sistemas de IA, por meio da publicação de sumário em sítio eletrônico de fácil acesso, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamento específico. Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, o desenvolvimento compreende as etapas de mineração, treinamento, retreinamento, testagem, validação e aplicação de sistemas de IA.

Art. 63 · Não constitui ofensa aos direitos de autor e conexos a utilização automatizada de conteúdos protegidos em processos de mineração de textos e dados para os fins de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de IA por…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_063
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
skos:notation
63
skos:scopeNote
Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção IV · Dos Direitos de Autor e Conexos
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 63
hrai:provisionDocumentedIn
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
hrai:provisionInJurisdiction
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pbia#Brazil inferido por R01_ProvisionJurisdictionOrigin
hrai:provisionOfVersion
https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Não constitui ofensa aos direitos de autor e conexos a utilização automatizada de conteúdos protegidos em processos de mineração de textos e dados para os fins de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de IA por organizações e instituições científicas, de pesquisa e educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, desde que observadas as seguintes condições: I – o acesso tenha se dado de forma lícita; II – não tenha fins comerciais; III – a utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos seja feita na medida necessária para o objetivo a ser alcançado, sem prejuízo dos interesses econômicos dos titulares e sem concorrência com a exploração normal das obras e conteúdos protegidos. § 1º Cópias de conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos utilizadas nos sistemas de IA deverão ser armazenadas em condições de segurança, e unicamente pelo tempo necessário par…

Art. 64 · O titular de direitos de autor e conexos poderá proibir a utilização dos conteúdos de sua titularidade no desenvolvimento de sistemas de IA nas hipóteses não contempladas pelo art. 63 desta Lei.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_064
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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64
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Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção IV · Dos Direitos de Autor e Conexos
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 64
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O titular de direitos de autor e conexos poderá proibir a utilização dos conteúdos de sua titularidade no desenvolvimento de sistemas de IA nas hipóteses não contempladas pelo art. 63 desta Lei. Parágrafo único. A proibição do uso de obras e conteúdos protegidos nas bases de dados de um sistema de IA posterior ao processo de treinamento não exime o agente de IA de responder por perdas e danos morais e materiais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 65 · O agente de IA que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA deve remunerar os titulares desses conteúdos em virtude…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_065
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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65
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Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção IV · Dos Direitos de Autor e Conexos
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 65
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O agente de IA que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA deve remunerar os titulares desses conteúdos em virtude dessa utilização, devendo-se assegurar: I – que os titulares de direitos de autor e conexos tenham condições efetivas de negociar coletivamente, nos termos do Título VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), ou diretamente a utilização dos conteúdos dos quais são titulares, podendo fazê-lo de forma gratuita ou onerosa; II – que o cálculo da remuneração a que se refere o caput considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e elementos relevantes, tais como o porte do agente de IA e os efeitos concorrenciais dos resultados em relação aos conteúdos originais utilizados; III – a livre negociação na utilização dos conteúdos protegido…

Art. 66 · A utilização de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, na forma prevista na Lei nº 10.406, de 10 de…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_066
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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66
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Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção IV · Dos Direitos de Autor e Conexos
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 66
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A utilização de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, na forma prevista na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação pertinente.

Art. 67 · As autoridades setoriais deverão definir critérios diferenciados para sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups que promovam o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_067
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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67
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Capítulo X · DO FOMENTO À INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL · Seção V · Do Incentivo a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 67
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024
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As autoridades setoriais deverão definir critérios diferenciados para sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups que promovam o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional. Parágrafo único. Critérios diferenciados devem considerar o impacto concorrencial das atividades econômicas correlatas, o número de usuários afetados e a natureza das atividades econômicas exercidas.

Art. 68 · Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da IA no Brasil:

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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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68
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Capítulo XI · DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO · Seção I · Disposições Gerais
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 68
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da IA no Brasil: I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, multissetorial transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, especialmente considerando os grupos vulneráveis; II – promoção da confiança nas tecnologias de IA, com disseminação de informações e de conhecimento sobre seus usos éticos e responsáveis; III – estímulo à capacitação e à preparação das pessoas para a reestruturação do mercado de trabalho; IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas de IA, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade, com decisões que busquem evitar a dependência tecnológica e propiciar a continuidade do emprego dos sistemas des…

Art. 69 · Os sistemas de IA de entes do poder público devem buscar:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_069
tipo
hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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69
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Capítulo XI · DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO · Seção I · Disposições Gerais
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 69
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os sistemas de IA de entes do poder público devem buscar: I – acessibilidade das pessoas, independentemente de suas capacidades físico- motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais; II – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações; III – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico que utilizem sistemas de IA; IV – garantia de transparência quanto ao uso de sistemas de IA; V – promoção da cultura e da língua portuguesa; VI – estímulo ao desenvolvimento de sistemas de IA nacionais, com especial atenção para questões nacionais e nuances culturais, de idioma e de contexto socioeconômico.

Art. 70 · A administração pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, implementará programas de:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_070
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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70
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Capítulo XI · DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO · Seção II · Da Formação, da Capacitação e da Educação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 70
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Snapshot_2024
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A administração pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, implementará programas de: I – educação, formação, capacitação, qualificação e requalificação técnica e superior em IA alinhados às demandas do mercado e do setor público; II – letramento digital para uso significativo, responsável e com equidade dos sistemas de IA disponíveis, priorizando-se a educação básica; III – apoio para trabalhadores impactados e possivelmente afetados pela adoção da IA, com foco na promoção do bem-estar, requalificação, adaptação às novas exigências do mercado de trabalho e reinserção profissional; IV – conscientização e capacitação em sustentabilidade no campo das tecnologias digitais avançadas, com ênfase em práticas responsáveis na utilização de recursos; e V – incentivo às instituições de ensino para incluir em seus currículos disciplinas sobre impacto ambiental e…

Art. 71 · O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e ao desenvolvimento da IA no País.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_071
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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71
skos:scopeNote
Capítulo XI · DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO · Seção II · Da Formação, da Capacitação e da Educação
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 71
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e ao desenvolvimento da IA no País.

Art. 72 · Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio ou nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_072
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72
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 72
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio ou nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 73 · A fim de promover o desenvolvimento tecnológico nacional, o SIA regulamentará regimes simplificados, envolvendo flexibilização de obrigações regulatórias previstas nesta Lei, nos seguintes casos:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_073
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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73
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 73
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A fim de promover o desenvolvimento tecnológico nacional, o SIA regulamentará regimes simplificados, envolvendo flexibilização de obrigações regulatórias previstas nesta Lei, nos seguintes casos: I – padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco ou que se enquadrarem na Seção V do Capítulo IV desta Lei; II – fomento nacional; III – incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País; IV – projetos de interesse público e aqueles que atendam às prioridades das políticas industrial e de ciência, tecnologia e inovação e que sejam relacionados à solução dos problemas brasileiros; V – projetos realizados em parceria público-privada, ou em parcerias estratégicas, em Instituição Científ…

Art. 74 · Em conformidade com o Capítulo IX desta Lei, o Poder Executivo:

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_074
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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74
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
hrai:legalCitation
PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 74
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Em conformidade com o Capítulo IX desta Lei, o Poder Executivo: I – fornecerá, no prazo de 2 (dois) anos, os recursos necessários à ANPD, inclusive para sua reestruturação administrativa, a fim de garantir segurança jurídica e eficiência na supervisão e fiscalização do cumprimento desta Lei; II – definirá a lista de órgãos e entidades que figurarão como autoridades setoriais integrantes do SIA; III – definirá a composição detalhada do Cria; IV – definirá a atuação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal; e V – definirá a composição e as competências do Cecia.

Art. 75 · O caput do art. 3º da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “Art. 3º…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_075
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hrai:LegalProvision, hrai:ProposedProvision inferido por R22_ProposedProvision
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75
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 75
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O caput do art. 3º da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “Art. 3º .................................................................................................... .......................................................................................................................... VI – letramento algorítmico crítico e computação crítica, que envolve a leitura sobre as implicações sociais e humanas das tecnologias, considerando especialmente a inteligência artificial. ...............................................................................................................” (NR)

Art. 76 · O art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_076
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 76
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O art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “Art. 12. .................................................................................................. .......................................................................................................................... § 6º Nas hipóteses do inciso I do caput, alíneas “a”, “b” e “d”, será priorizada a execução de pesquisas e projetos de inteligência artificial por parte dos diversos atores nos setores público e privado, ou por meio de parceria público-privada.” (NR)

Art. 77 · A regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de…

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77
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 77
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A regulação de aspectos associados à circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo, somente poderá ser feita por meio de legislação específica.

Art. 78 · A implementação desta Lei observará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 78
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

A implementação desta Lei observará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Art. 79 · Considerando o impacto da transformação tecnológica, caberá ao SIA, a cada quadriênio, promover estudos e emitir parecer opinativo a ser enviado ao Congresso Nacional quanto à necessidade de aprimoramento das normas…

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_079
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 79
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Considerando o impacto da transformação tecnológica, caberá ao SIA, a cada quadriênio, promover estudos e emitir parecer opinativo a ser enviado ao Congresso Nacional quanto à necessidade de aprimoramento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 80 · Esta Lei entra em vigor após decorridos 730 (setecentos e trinta) dias de sua publicação oficial.

https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Art_2024_080
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Capítulo XII · DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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PL 2338/2023 (texto do Senado, 2024), art. 80
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https://hrai-go.aeonbridge.io/data/regulatory/br/pl2338#Versao_2024

Esta Lei entra em vigor após decorridos 730 (setecentos e trinta) dias de sua publicação oficial. § 1º Entram em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei: I – o art. 13; II – as regras previstas na Seção V do Capítulo IV; e III – as regras previstas na Seção IV do Capítulo X, salvo o art. 62, que possui vigência imediata. § 2º Entram em vigor na data de publicação desta Lei: I – as disposições do Capítulo IX, com exceção do art. 50; II – as seguintes Seções do Capítulo X: a) Seção III; e b) Seção V.

Candidato: artigos do PL 2338/2023, texto inicial (Senado Federal, 03/05/2023) (45 artigos)

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Candidato: artigos do PL 2338/2023, texto aprovado pelo Senado em 10/12/2024 (inteiro teor na Câmara, 17/03/2025) (79 artigos)

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Extrator de texto legislativo (scripts/ontologia/extrair_pl2338.py, determinístico)

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Câmara dos Deputados: inteiro teor do PL 2338/2023 (codteor 2868197)

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PL 2338/2023, texto aprovado pelo Senado em 10/12/2024 (inteiro teor na Câmara, 17/03/2025)

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PL 2338/2023, texto inicial (Senado Federal, 03/05/2023)

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PL 2338/2023, texto aprovado pelo Senado em 10/12/2024 (inteiro teor na Câmara, 17/03/2025)

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